Termos e Condições

Última atualização: 21/12/2024

Identificação do Vendedor

O Bichinho do Código é um projeto de Lisa Silva (Empresária em Nome Individual), NIF 212137395, com sede em Angra do Heroísmo, Açores, Portugal. Email: info@obichinhodocodigo.com. Projeto incubado na Startup Angra, com apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Objeto do Serviço

Os presentes termos regulam a inscrição e participação em workshops de programação para crianças e jovens (6-14 anos), organizados sob a marca Bug Byte. Os workshops são sessões presenciais com duração, local e horário definidos no momento da inscrição.

Inscrição e Pagamento

A inscrição é realizada através do formulário online, sendo necessário fornecer os dados do participante e, no caso de menores, do encarregado de educação. O pagamento deve ser efetuado de acordo com as instruções fornecidas após a inscrição. A inscrição só fica confirmada após confirmação do pagamento.

Política de Reembolso

Dado o caráter específico dos workshops (serviços de lazer com data determinada):

Exceção ao direito de arrependimento

Nos termos do artigo 17.º, alínea l) do DL 24/2014, os serviços de atividades de lazer com data específica não estão abrangidos pelo direito de livre resolução. Ao inscrever-se, o participante reconhece esta limitação.

Cancelamento por iniciativa do participante

Em caso de impossibilidade de comparência, contacte-nos com a maior antecedência possível. Analisaremos cada situação individualmente, podendo oferecer crédito para workshops futuros ou reembolso parcial, conforme as circunstâncias.

Cancelamento por iniciativa do organizador

Caso o workshop seja cancelado por iniciativa do organizador, será oferecido reembolso total ou transferência para outra data.

Obrigações do Participante

O participante (ou seu encarregado de educação) compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no ato da inscrição
  • Comparecer pontualmente no local e hora indicados, munido do material necessário
  • Manter comportamento adequado durante as sessões, respeitando os formadores e restantes participantes
  • Garantir acompanhamento adequado de menores até e após as sessões do workshop

Propriedade Intelectual

Os materiais didáticos, código-fonte de exemplo e recursos disponibilizados durante os workshops são propriedade de O Bichinho do Código. Os participantes podem utilizar estes materiais para aprendizagem pessoal, mas não para fins comerciais ou redistribuição.

Captação de Imagens

Durante os workshops poderão ser captadas fotografias e vídeos para divulgação nas redes sociais e materiais promocionais de O Bichinho do Código. Este consentimento é opcional e pode ser indicado no momento da inscrição.

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para informação detalhada sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável. Caso não seja possível:

Resolução Alternativa de Litígios (RAL): O consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Plataforma ODR: Para litígios transfronteiriços, está disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações: O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt

Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação. Para inscrições já confirmadas, aplicam-se os termos em vigor na data da inscrição.

Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos por meios alternativos, é competente o foro da comarca de Angra do Heroísmo.